Termos e Condições — et7k

Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo, sendo que as definições no singular incluem o plural e vice-versa:

• "Plataforma" ou "et7k" — refere-se ao site https://et7k.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços disponibilizados pela et7k ao Usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastra e utiliza os serviços da et7k.
• "Conta" — registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Bônus" — créditos, giros grátis ou outros benefícios concedidos pela et7k ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "Saldo Real" — valor monetário depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques, em Reais (R$).
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela et7k que estão su jeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser convertidos em Saldo Real ou sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar o saque do valor correspondente.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela et7k para validar os dados cadastrais do Usuário e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e o uso dos serviços da et7k são condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade, que o Usuário declara expressamente satisfazer ao criar uma conta na Plataforma:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. O acesso à et7k é estritamente proibido a menores de idade, conforme a legislação brasileira vigente.
• Ser pessoa física residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à plataforma não seja proibido pela legislação local aplicável.
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão da et7k nem em qualquer lista de exclusão de apostas reconhecida pela plataforma.
• Agir em nome próprio, e não como representante, agente ou intermediário de terceiros.
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, dirigente ou parente em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à et7k ou a seus provedores de jogos.

Cadastro, Conta e Segurança

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na et7k. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é estritamente vedada e sujeita às penalidades descritas na Cláusula 9. Para se registrar, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A et7k pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário documentos comprobatórios de identidade e endereço para fins de verificação KYC. Os documentos aceitos incluem, mas não se limitam a: RG, CNH, passaporte e comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias. O não atendimento à solicitação de documentos dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A et7k recomenda enfaticamente o uso de senhas fortes, únicas e não compartilhadas. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da et7k pelo e-mail [email protected]. A et7k não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros quando o Usuário não adotou as medidas de segurança recomendadas.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas à et7k por meio dos canais de suporte disponíveis.

Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A et7k aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para jogadores brasileiros:

• Pix (transferência instantânea via Banco Central do Brasil)
• Boleto Bancário
• Mercado Pago
• PicPay
• Transferência bancária via Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil

4.2 Limites de Depósito

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. A et7k não aceita depósitos de terceiros. Depósitos identificados como provenientes de fontes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Saques

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que: (i) a conta esteja devidamente verificada (KYC concluído); (ii) não haja nenhuma investigação de segurança ou fraude em aberto sobre a conta; e (iii) eventuais requisitos de rollover associados a bônus tenham sido integralmente cumpridos.

5.2 Métodos e Prazos de Saque

5.3 Verificação de Saque

A et7k reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar solicitações de saque, especialmente em casos de valores elevados ou quando identificar padrões de atividade incomuns. O prazo para análise documental é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da entrega completa dos documentos solicitados.

5.4 Recusa de Saque

A et7k pode recusar ou reter um saque nas seguintes situações: suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos; ausência de verificação KYC; inconsistência entre os dados cadastrais e os dados do método de pagamento utilizado; ou por determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela et7k estão sujeitos aos termos e condições específicos de cada oferta, disponíveis na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui estabelecidos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Requisitos de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário na oferta específica, os seguintes requisitos de rollover padrão se aplicam a todos os bônus da et7k:

• O valor do bônus deve ser apostado o número de vezes especificado na oferta antes que qualquer saque seja processado.
• Somente apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover. Jogos excluídos serão indicados nos termos da promoção.
• Apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (em apostas esportivas) ou apostas feitas em ambos os lados de um mercado não contribuem para o rollover.
• O prazo máximo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação diversa na oferta.

6.3 Abuso de Bônus

A et7k monitora ativamente padrões de jogo que caracterizem abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: apostas de baixo risco deliberadas para cumprir rollover ("low-risk betting"), uso de sistemas de martingale ou hedging com o objetivo de converter bônus em dinheiro real com risco mínimo, e coordenação com outros usuários para explorar promoções. Casos identificados poderão resultar no cancelamento do bônus, confisco dos ganhos gerados a partir dele e suspensão da conta.

Regras Gerais de Apostas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após ser aceita e confirmada pelo sistema da et7k, com o valor correspondente debitado do saldo do Usuário. Apostas realizadas durante períodos de manutenção ou falhas técnicas podem ser canceladas a critério da et7k, com devolução integral do valor apostado.

7.2 Erros e Odds Incorretas

Em casos de erro técnico, falha do sistema ou exibição de odds manifestamente incorretas (odds que não refletem o valor de mercado real do evento), a et7k reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores ao Usuário. A et7k não será responsável por ganhos decorrentes de erros técnicos ou de cotações incorretas.

7.3 Apostas Esportivas — Regras Específicas

• O resultado de uma aposta esportiva é determinado com base no placar oficial ao término do tempo regulamentar, salvo indicação diversa no mercado específico.
• Em caso de abandono, adiamento ou cancelamento de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do esporte e do mercado em questão, conforme detalhado nas regras de apostas disponíveis na Plataforma.
• Apostas ao vivo (in-play) são definitivas no momento de sua confirmação. Flutuações de odds durante o processamento são de responsabilidade do Usuário.

7.4 Jogos de Cassino — Regras Específicas

Cada jogo de cassino disponível na et7k possui suas próprias regras, tabelas de pagamento e percentuais de retorno ao jogador (RTP). O Usuário é responsável por se informar sobre as regras de cada jogo antes de apostar. Todas as informações estão disponíveis na interface de cada jogo ou junto ao provedor de software correspondente.

Jogo Responsável

A et7k está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, saudável e responsável. Disponibilizamos uma série de ferramentas e recursos para ajudar o Usuário a manter o controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito acessando as configurações de conta.
• Limite de Perdas: É possível estabelecer um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas até o reinício do ciclo.
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão Definitiva: Mediante solicitação formal ao suporte, o Usuário pode encerrar permanentemente sua conta, sem possibilidade de reativação.
• Realidade Check: Notificações periódicas durante sessões de jogo prolongadas, lembrando o Usuário do tempo de jogo acumulado.

Para mais informações sobre nossas ferramentas de jogo responsável e recursos de ajuda, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

Condutas Proibidas e Prevenção à Fraude

São expressamente proibidas na Plataforma et7k as seguintes condutas, sujeitando o Usuário infrator às penalidades previstas nestes Termos:

• Criação e uso de mais de uma conta (multicontas), seja em nome próprio ou de terceiros.
• Fornecimento de informações cadastrais falsas, incluindo nome, CPF, data de nascimento ou dados bancários de terceiros.
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interaja com a Plataforma de forma não humana.
• Tentativa de manipulação de resultados de jogos, incluindo conluio com outros jogadores em mesas de cassino ao vivo.
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita que utilize a et7k como meio ou instrumento.
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de software com o objetivo de obter vantagem financeira indevida.
• Abuso sistemático de promoções e bônus em infração ao disposto na Cláusula 6.3.
• Qualquer conduta que, a critério exclusivo da et7k, comprometa a integridade da Plataforma ou prejudique outros usuários.

A et7k reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar definitivamente contas envolvidas em qualquer das condutas acima, bem como de reter saldos e acionar as autoridades competentes quando identificadas atividades ilícitas, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma et7k — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, sons, vídeos, software, interfaces e código-fonte — é de propriedade exclusiva da et7k ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 e Lei n.º 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da et7k. O uso indevido de qualquer material protegido pode resultar em responsabilização civil e criminal.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a et7k não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do próprio Usuário.
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, mesmo que a et7k tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos à Plataforma.

A responsabilidade total máxima da et7k perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da et7k. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar qualquer saldo disponível em sua conta. Saldos não sacados no prazo de 90 (noventa) dias após a solicitação de encerramento poderão ser objeto de procedimento específico, conforme legislação aplicável.

12.2 Encerramento ou Suspensão pela et7k

A et7k reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, mediante notificação ao endereço de e-mail cadastrado, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade judicial ou administrativa; inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses; ou por razões de conformidade regulatória.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no território nacional.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer divergência diretamente com a et7k por meio dos canais de suporte disponíveis, buscando uma solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Alterações nestes Termos e Condições

A et7k reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de determinação legal, regulatória ou judicial que exijam implementação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos termos pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Cláusula 12.1.

A versão sempre vigente destes Termos é a publicada na Plataforma, identificada pela data de atualização exibida no início do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte mediante pedido formal.

Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma et7k, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h · Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O suporte da et7k é prestado integralmente em português brasileiro por uma equipe especializada. Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados pessoais), o Usuário deve indicar expressamente a natureza da solicitação no campo de assunto da comunicação.